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Jair Rabelo
Notícia ·
há 7 anos
STJ – É válida cláusula que prevê a perda integral dos valores pagos em compromisso de compra e venda entre particulares.
Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.723.690 - DF (2018/0030908-1) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES . RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES...
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João Guilherme Binz Pereira
Artigo ·
há 4 anos
A (não)incidência do ITCMD sobre divórcios em Santa Catarina
1 - PREVISÃO LEGAL O ITCMD (Imposto sobre a transmissão “causa-mortis” ou doação de quaisquer bens e direitos), é um imposto de competência dos Estados, cuja previsão legal está prevista no art. 155...
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Perfil Removido
Artigo ·
há 12 anos
LEI 13.097/2015 e a concentração dos atos na matrícula do imóvel. Alteração da lei da documentação imobiliária
As breves considerações versam sobre a nova Lei 13.097 /2015, promulgada em 19/01/2015, a qual altera artigos da “Lei da Documentação Imobiliária” (Lei 7.433 /85), que cuida da auditoria - obtenção...
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